MS 30706 - DECISAO

MS 30706 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e aplicação da Súmula nº 41/STJ, concluiu-se que o STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisões de juiz de primeiro grau e contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o mandado de segurança extinto, com remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CÔRTES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido; extinto o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ Para MS Contra Outros Tribunais, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Incompetência Do STJ Para MS Contra Outros Tribunais Extinção Do Processo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANYA MARA JUCK CÔRTES

Impetrante

Juiz de Direito

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 41/STJ

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e aplicação da Súmula nº 41/STJ, concluiu-se que o STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisões de juiz de primeiro grau e contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o mandado de segurança extinto, com remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido; extinto o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.