AREsp 2665677 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialogada o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, configurando preclusão e inovação recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exame Psicotécnico Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialogada o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, configurando preclusão e inovação recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial