AREsp 2623240 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a invocação de Súmulas e a consonância com jurisprudência do STJ), as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno, diante da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ônus da parte)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 211/STJ, n. 283/STF e n. 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Sevisibilidade de reexame de matéria fática para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a invocação de Súmulas e a consonância com jurisprudência do STJ), as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno, diante da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem