REsp 2133508 - ACORDAO

REsp 2133508 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque: (i) alegação de violação de dispositivos constitucionais não é matéria própria do recurso especial; (ii) o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes apontados e o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação/particularização de dispositivo de lei federal infringido
  3. 3 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque: (i) alegação de violação de dispositivos constitucionais não é matéria própria do recurso especial; (ii) o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes apontados e o caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial