AREsp 2705127 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, não houve comprovação de violação ao contraditório e à ampla defesa nem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIA DUNHAM DA COSTA; Apelado: UNIA() FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Negado)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

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Parties

SILVIA DUNHAM DA COSTA

Agravante

UNIA() FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, não houve comprovação de violação ao contraditório e à ampla defesa nem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).
  • Não conheço do recurso especial.