AREsp 2543737 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão anterior, que tratou de matéria alheia ao processo, pelo que se anulou o acórdão e procedeu-se ao novo julgamento do agravo interno; no mérito, o agravo interno foi desprovido porque reapresentou argumentos já analisados e a Corte de origem interpretou corretamente a Resolução ANEEL n. 482/2012, concluindo pela inexistência de circulação jurídica da energia restituída e pelo direito líquido e certo à repetição dos valores indevidamente recolhidos; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegada violação à LC 87/1996, sendo a decisão do tribunal de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos; Novo Julgamento Do Agravo Interno; Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; acórdão embargado anulado; novo julgamento do agravo interno realizado; agravo interno desprovido; mantida a decisão de origem que concedeu parcialmente a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Energia Elétrica (resolução ANEEL N. 482/2012), Repetição De Indébito/compensação, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Compensação De Energia Elétrica (resolução ANEEL N. 482/2012) Repetição De Indébito/compensação Erro Material Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos; Novo Julgamento Do Agravo Interno; Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica restituída por compensação no âmbito da Resolução ANEEL n. 482/2012
  2. 2 Reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão anterior, que tratou de matéria alheia ao processo, pelo que se anulou o acórdão e procedeu-se ao novo julgamento do agravo interno; no mérito, o agravo interno foi desprovido porque reapresentou argumentos já analisados e a Corte de origem interpretou corretamente a Resolução ANEEL n. 482/2012, concluindo pela inexistência de circulação jurídica da energia restituída e pelo direito líquido e certo à repetição dos valores indevidamente recolhidos; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegada violação à LC 87/1996, sendo a decisão do tribunal de...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; acórdão embargado anulado; novo julgamento do agravo interno realizado; agravo interno desprovido; mantida a decisão de origem que concedeu parcialmente a segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado
  • Promover novo julgamento do agravo interno