AREsp 2648927 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia foi resolvida com fundamento em normas locais tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia ao enunciado 280/STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 284/stf, Enunciado 280/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 Legitimidade passiva da autoridade coatora (art. 6º, § 3º, Lei 12.016/2009)
- 3 Matéria decidida com fundamento em direito local (incidência do enunciado 280 da Súmula do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia foi resolvida com fundamento em normas locais tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia ao enunciado 280/STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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