RMS 73818 - ACORDAO

RMS 73818 - ACORDAO

O mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo de recurso não interposto contra acórdão do TRF-1 que apresentaria omissão sobre perdimento de bens; havia meio recursal próprio (embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP) e a defesa teve conhecimento do acórdão dentro do prazo, de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar o writ, aplicando-se a Súmula 267 do STF e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Impetrante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Embargos De Declaração, Perdimento De Bens
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Embargos De Declaração Perdimento De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo de recurso não interposto contra acórdão do TRF-1 que apresentaria omissão sobre perdimento de bens; havia meio recursal próprio (embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP) e a defesa teve conhecimento do acórdão dentro do prazo, de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar o writ, aplicando-se a Súmula 267 do STF e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o recurso em mandado de segurança seja indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.