MS 29688 - ACORDAO

MS 29688 - ACORDAO

Como o ato impugnado foi praticado em 8/5/2023, já na vigência do Decreto n. 11.123/2022, e tal decreto expressamente veda o cabimento de recurso hierárquico contra decisões em processo administrativo disciplinar (art. 7º), o recurso hierárquico é manifestamente incabível, o que afasta o direito líquido e certo e impõe a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: Vanaldo Nogueira Lima; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Controladoria Geral da União; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno provido para denegar a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Delegação De Competência

Case Brief

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Parties

Vanaldo Nogueira Lima

Impetrante

Ministro de Estado da Controladoria Geral da União

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado em processo disciplinar
  2. 2 Efeitos da revogação do Decreto n. 3.035/1999 pelo Decreto n. 11.123/2022
  3. 3 Incidência do art. 7º do Decreto n. 11.123/2022 sobre recursos hierárquicos

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado foi praticado em 8/5/2023, já na vigência do Decreto n. 11.123/2022, e tal decreto expressamente veda o cabimento de recurso hierárquico contra decisões em processo administrativo disciplinar (art. 7º), o recurso hierárquico é manifestamente incabível, o que afasta o direito líquido e certo e impõe a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para denegar a segurança

Orders

  • Agravo interno provido para denegar a segurança.