MS 24155 - DECISAO

MS 24155 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a exoneração foi assinada durante a vigência da Medida Provisória n. 792/2017, cujo prazo findou sem decreto legislativo disciplinador, de modo que, nos termos do art. 62, §11 da CF, e diante da ausência de razão proporcional para prejudicar o servidor pela publicação tardia, deve-se convalidar o ato exoneratório e reconhecer a não acumulação indevida de cargos.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Provisória, Programa De Desligamento Voluntário (pdv), Publicidade Dos Atos Administrativos, Segurança Jurídica, Acúmulo De Cargos, Proporcionalidade
Administrativo Mandado De Segurança Medida Provisória Programa De Desligamento Voluntário (pdv) Publicidade Dos Atos Administrativos Segurança Jurídica Acúmulo De Cargos Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de ato administrativo assinado durante vigência de Medida Provisória não convertida em lei quando publicado após perda de eficácia
  2. 2 Aplicação do art. 62, §11 da Constituição Federal à conservação das relações jurídicas
  3. 3 Relevância da data de assinatura do ato versus data de publicação no Diário Oficial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a exoneração foi assinada durante a vigência da Medida Provisória n. 792/2017, cujo prazo findou sem decreto legislativo disciplinador, de modo que, nos termos do art. 62, §11 da CF, e diante da ausência de razão proporcional para prejudicar o servidor pela publicação tardia, deve-se convalidar o ato exoneratório e reconhecer a não acumulação indevida de cargos.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Convalidação da exoneração do impetrante do cargo público federal de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, com os consectários previstos na Medida Provisória n. 792/2027
  • Reconhecimento da não acumulação ilegal com o cargo público de auditor fiscal da Receita Estadual do Maranhão