MS 29447 - ACORDAO

MS 29447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se o mandado de segurança porque a decisão impugnada era fundamentada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrantes: SILVIA LUCIA PAIVA BERTONHA CUNHA e OUTROS; Órgão Coator: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Desprovido; Mandado De Segurança Indeferido
Outcome
Agravo interno desprovido; mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção, Súmula N. 7 Do STJ, Ato Judicial, Agravo Interno, Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Súmula N. 7 Do STJ Ato Judicial Agravo Interno Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA LUCIA PAIVA BERTONHA CUNHA e OUTROS

Impetrantes

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Desprovido; Mandado De Segurança Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 3º, e 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se o mandado de segurança porque a decisão impugnada era fundamentada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o mandado de segurança e julgar prejudicada a medida liminar