MS 30283 - DECISAO

MS 30283 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, no momento do indeferimento do pedido de reconsideração, a decisão judicial que havia declarado ilícitas as provas estava suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havendo nulidade a ser reparada administrativamente; além disso, a delimitação da extensão da contaminação probatória compete ao juízo criminal competente, e o mandado de segurança não admite reexame da valoração ou suficiência das provas do processo administrativo disciplinar.

Parties
Autoridade Coatora: RICARDO LEWANDOWSKI; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência Do Juízo Criminal, Reconsideração Administrativa
Direito Administrativo Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

RICARDO LEWANDOWSKI

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão ministerial que manteve a demissão é nula por ter-se apoiado em provas declaradas ilícitas pelo STJ
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em mandado de segurança administrativo, delimitar a extensão da contaminação por derivação das provas e determinar seu desentranhamento
  3. 3 Se é cabível, na via mandamental, a análise da suficiência e valoração das provas produzidas em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, no momento do indeferimento do pedido de reconsideração, a decisão judicial que havia declarado ilícitas as provas estava suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havendo nulidade a ser reparada administrativamente; além disso, a delimitação da extensão da contaminação probatória compete ao juízo criminal competente, e o mandado de segurança não admite reexame da valoração ou suficiência das provas do processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Agravo Interno prejudicado