MS 30256 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança visava ato judicial que foi fundamentado na Súmula 284/STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Ato Judicial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre agravo interno com fundamento único
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança visava ato judicial que foi fundamentado na Súmula 284/STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o mandado de segurança.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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