AREsp 2637410 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, a modificação do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento sobre os demais dispositivos legais invocados; ademais, a Corte de origem caracterizou os embargos como manifestamente protelatórios, justificando a multa aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PERSE, CADASTUR, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PERSE CADASTUR Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, a modificação do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento sobre os demais dispositivos legais invocados; ademais, a Corte de origem caracterizou os embargos como manifestamente protelatórios, justificando a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial