MS 30568 - DECISAO

MS 30568 - DECISAO

Inexistindo direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída e não havendo demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta desproporcionalidade do ato administrativo impugnado, o mandado de segurança não é o meio adequado para discutir o mérito administrativo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Antonio Carlos Ramos; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão/anulação De Ato Administrativo, Princípio Da Razoabilidade, Direito Do Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Revisão/anulação De Ato Administrativo Princípio Da Razoabilidade Direito Do Idoso

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Ramos

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  2. 2 Controle jurisdicional do mérito administrativo versus exame da regularidade procedimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 665/STJ sobre limite do controle judicial

Ratio Decidendi

Inexistindo direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída e não havendo demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta desproporcionalidade do ato administrativo impugnado, o mandado de segurança não é o meio adequado para discutir o mérito administrativo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ