MS 30767 - DECISAO

MS 30767 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, o ato atacado não provém de autoridade elencada no art. 105, I, "b" da CF, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer originariamente do writ, nos termos da interpretação restritiva daquele dispositivo e da Súmula 41/STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e extingue-se o mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: SEVEN GESTÃO DE SAÚDE LTDA; Coator: Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Fórum Regional II, Santo Amaro, na Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Extinção Do Feito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Extinção Do Feito

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Parties

SEVEN GESTÃO DE SAÚDE LTDA

Impetrante

Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Fórum Regional II, Santo Amaro, na Comarca de São Paulo/SP

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, o ato atacado não provém de autoridade elencada no art. 105, I, "b" da CF, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer originariamente do writ, nos termos da interpretação restritiva daquele dispositivo e da Súmula 41/STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e extingue-se o mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança.
  • Extingo o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ.