RMS 74820 - DECISAO

RMS 74820 - DECISAO

A decadência não ocorreu porque o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência pelo candidato do ato administrativo que contrariou a regra do edital; o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023 tornou-se o marco inicial e o mandado foi impetrado dentro do prazo, de modo que se afasta a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: Lucas Borges Alvim; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Tribunal (decisão)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Isonomia, Anulação De Questões, Reclassificação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Isonomia Anulação De Questões Reclassificação

Case Brief

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Parties

Lucas Borges Alvim

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Tribunal (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Obrigação administrativa de atribuir pontos por anulação de questões conforme item 17.8 do edital
  3. 3 Violação do princípio da isonomia e da legalidade por não reclassificação dos candidatos

Ratio Decidendi

A decadência não ocorreu porque o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência pelo candidato do ato administrativo que contrariou a regra do edital; o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023 tornou-se o marco inicial e o mandado foi impetrado dentro do prazo, de modo que se afasta a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Orders

  • Afastada a decadência
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração