AREsp 2717675 - DECISAO

AREsp 2717675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame de matéria constitucional por esta Corte, além do óbice à revisão de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária (art. 207 Cf), Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 282, 356, 284/stf)
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Autonomia Universitária (art. 207 Cf) Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 282, 356, 284/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 207 da CF (autonomia universitária)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da LINDB (arts. 6º, §§1º e 2º) e da Lei nº 12.016
  3. 3 Alegada violação do art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 (LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame de matéria constitucional por esta Corte, além do óbice à revisão de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.