REsp 1990785 - DECISAO

REsp 1990785 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria encontra-se submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 430/STJ), cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação com o precedente repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Recorrente: FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Recursos Repetitivos (tema 430/stj), Juízo De Conformação De Precedentes
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Lei Em Tese Recursos Repetitivos (tema 430/stj) Juízo De Conformação De Precedentes

Case Brief

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Parties

VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 aplicação da Súmula nº 266/STF
  3. 3 alcance do regime dos recursos repetitivos (Tema 430/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria encontra-se submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 430/STJ), cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação com o precedente repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação conforme o Tema n. 430/STJ e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.