AREsp 2483140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentos suficientes, verificou ausência de prova documental de condições adversas capazes de comprometer o TAF e considerou que o pedido implicaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a realização conforme o edital vincula candidatos e Administração e a remarcação isolada violaria o princípio da isonomia.

Parties
Agravante: JURANDIR COSTA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JURANDIR COSTA DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º do Código de Processo Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Se houve realização do TAF em condições adversas que justificassem anulação/remarcação
  3. 3 Se a remarcação do TAF violaria o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentos suficientes, verificou ausência de prova documental de condições adversas capazes de comprometer o TAF e considerou que o pedido implicaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a realização conforme o edital vincula candidatos e Administração e a remarcação isolada violaria o princípio da isonomia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.