EREsp 2052895 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.