AREsp 2663987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERACAO OURO NOVO LTDA; Agravado: Municipio de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Valores Recolhidos Indevidamente, Precatório, Compensação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Valores Recolhidos Indevidamente Precatório Compensação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMPRESA DE MINERACAO OURO NOVO LTDA

Agravante

Municipio de Caldas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno