RMS 74246 - ACORDAO

RMS 74246 - ACORDAO

Havendo a anulação de questões decorrente de decisão judicial proferida em demanda na qual o impetrante não figura como parte, tal decisão produz efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não alcança automaticamente todos os candidatos; além disso, o direito de impetrar mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo não cabível a pretensão de extensão dos efeitos da sentença por via judicial quando a extensão só pode decorrer de ato administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança (segunda Turma, Stj) / Julgamento De Agravo Interno/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Concurso Público, Decadência (prazo De 120 Dias), Efeitos Inter Partes Vs. Erga Omnes, Ampliação De Efeitos De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Questões De Concurso Público Decadência (prazo De 120 Dias) Efeitos Inter Partes Vs. Erga Omnes Ampliação De Efeitos De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança (segunda Turma, Stj) / Julgamento De Agravo Interno/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se decisão judicial que anulou questões de concurso produz efeitos para todos os candidatos que não integraram a demanda (erga omnes) ou apenas inter partes
  3. 3 Se a administração pública está obrigada a estender administrativamente os efeitos de sentença proferida em ação movida por terceiros

Ratio Decidendi

Havendo a anulação de questões decorrente de decisão judicial proferida em demanda na qual o impetrante não figura como parte, tal decisão produz efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não alcança automaticamente todos os candidatos; além disso, o direito de impetrar mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo não cabível a pretensão de extensão dos efeitos da sentença por via judicial quando a extensão só pode decorrer de ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que denegou a segurança.