MS 29932 - ACORDAO

MS 29932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração não apresentou prova documental pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, e a ausência de informações da autoridade impetrada não acarreta efeitos de revelia, devendo o feito prosseguir para colher o parecer do Ministério Público, nos termos do art.12 da Lei 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Revelia, Informações Da Autoridade Coatora, Lei 12.016/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Revelia Informações Da Autoridade Coatora Lei 12.016/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da ausência de informações da autoridade impetrada (revelia/confissão ficta)
  3. 3 Procedimento após decurso do prazo para informações (ouvir o Ministério Público)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração não apresentou prova documental pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, e a ausência de informações da autoridade impetrada não acarreta efeitos de revelia, devendo o feito prosseguir para colher o parecer do Ministério Público, nos termos do art.12 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada
  • Agravo interno não provido