AREsp 2721101 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito ao reconhecer a legitimidade da vedação à captação de receitas, por visar controle de qualidade e proteção da saúde pública e por se aplicar de forma indistinta ao ramo farmacêutico; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo prequestionamento suficiente das normas invocadas nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Impetrante: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO; Impetrado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Auto De Infração, Proibição De Captação De Receitas, Fiscalização Sanitária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anulação De Auto De Infração Proibição De Captação De Receitas Fiscalização Sanitária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

Impetrante

Municipalidade

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da proibição de captação de receitas por farmácias de manipulação
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da vedação quanto à saúde pública e controle de qualidade
  3. 3 Ofensa aos princípios da livre concorrência, livre iniciativa, livre exercício profissional e isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito ao reconhecer a legitimidade da vedação à captação de receitas, por visar controle de qualidade e proteção da saúde pública e por se aplicar de forma indistinta ao ramo farmacêutico; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo prequestionamento suficiente das normas invocadas nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.