AREsp 2632932 - ACORDAO

AREsp 2632932 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento, Súmulas 7/stj E 83/stj, Lei N. 6.560/2014, Lei De Responsabilidade Fiscal, Efeito Multiplicador
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reenquadramento Súmulas 7/stj E 83/stj Lei N. 6.560/2014 Lei De Responsabilidade Fiscal Efeito Multiplicador

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (não conhecimento por divergência quando orientação uniforme)
  3. 3 Direito ao reenquadramento previsto na Lei n. 6.560/2014