REsp 2155930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento necessário, parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido (vedando o reexame pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e os fundamentos suficientes do acórdão não foram abarcados ou rebatidos no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, houve deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária na venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Exigência de indicação e prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento necessário, parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido (vedando o reexame pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e os fundamentos suficientes do acórdão não foram abarcados ou rebatidos no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, houve deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal a quo