REsp 2154822 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o período de apuração corresponde à data do pagamento, de modo que não é permitida a compensação cruzada entre créditos judicialmente reconhecidos relativos a períodos anteriores à implementação do eSocial com débitos previdenciários ou de contribuições de terceiros; igualmente foi rejeitado o pedido subsidiário quanto à Selic.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que denegou a segurança e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Cruzada, Compensação De Débitos Previdenciários, E Social, Embargos De Declaração (alegada Omissão), Juros/taxa Selic
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Cruzada Compensação De Débitos Previdenciários E Social Embargos De Declaração (alegada Omissão) Juros/taxa Selic

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada quando créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado referem-se a períodos de apuração anteriores à implementação do eSocial
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de compensação apenas da parcela correspondente aos juros (Taxa Selic)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o período de apuração corresponde à data do pagamento, de modo que não é permitida a compensação cruzada entre créditos judicialmente reconhecidos relativos a períodos anteriores à implementação do eSocial com débitos previdenciários ou de contribuições de terceiros; igualmente foi rejeitado o pedido subsidiário quanto à Selic.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que denegou a segurança e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial e manteve a sentença denegatória do mandado de segurança.