AREsp 2673081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (fundamentado na Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, não podendo suprir a falta de impugnação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais como impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (fundamentado na Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, não podendo suprir a falta de impugnação anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.