AREsp 2517224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem, não afastando de forma suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, o indeferimento do levantamento dos depósitos está fundamentado no art. 1º, §3º, inciso I, da Lei 9.703/98, e aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, PIS, COFINS, Levantamento De Depósitos Judiciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 9.703/98
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro PIS COFINS Levantamento De Depósitos Judiciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais depositados em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 9.703/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem, não afastando de forma suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, o indeferimento do levantamento dos depósitos está fundamentado no art. 1º, §3º, inciso I, da Lei 9.703/98, e aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Indeferir o pedido de levantamento de valores depositados em favor da Fazenda Pública