REsp 2159521 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não preencheu o requisito de admissibilidade ao deixar de indicar o dispositivo legal federal especificamente violado, autorizando a não admissão do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a interpretação literal da norma impede estender o benefício do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 às remunerações de menores aprendizes, figuras jurídicas e legais distintas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exclusão Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Interpretação Literal Da Lei Tributária Recurso Especial Súmula 284/stf Exclusão Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga a menores aprendizes pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Interpretação do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 quanto ao alcance da exclusão prevista para menores assistidos e sua aplicação aos menores aprendizes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não preencheu o requisito de admissibilidade ao deixar de indicar o dispositivo legal federal especificamente violado, autorizando a não admissão do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a interpretação literal da norma impede estender o benefício do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 às remunerações de menores aprendizes, figuras jurídicas e legais distintas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.