AREsp 2637250 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram especificamente as omissões ou violações indicadas (aplicando-se o enunciado n. 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Contribuições a Outras Entidades, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Tema 985 (re 1.072.485/pr), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades sobre o terço constitucional de férias
- 2 Alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC e aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 284/STF
- 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram especificamente as omissões ou violações indicadas (aplicando-se o enunciado n. 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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