AREsp 2667025 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 126/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ, e a jurisprudência consolidada que veda impugnação tardia.

Parties
Impetrante: Cartonifício Valinhos S.A.; Impetrado: Delegado Regional Tributário de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Crédito De ICMS, Diferimento, Aproveitamento De Créditos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 126/stj), Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Imprópria Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Crédito De ICMS Diferimento Aproveitamento De Créditos Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Cartonifício Valinhos S.A.

Impetrante

Delegado Regional Tributário de Campinas

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de ICMS na aquisição de aparas e restos de papel gravadas pelo diferimento
  2. 2 Aproveitamento de créditos extemporâneos de ICMS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 126/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ, e a jurisprudência consolidada que veda impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial