REsp 2167115 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça confirmou que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado não liquidados, o momento adequado para a incidência do IRPJ e da CSLL é o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal (quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), e não o mero reconhecimento contábil; além disso, a declaração de compensação/habilitação administrativa é apta a extinguir o crédito, ainda que submetida à condição resolutória de homologação, e a jurisprudência do STF acerca da taxa Selic afasta sua inclusão na base do IRPJ/CSLL (Tema 962).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação De Crédito Perante a RFB, Juros (taxa Selic) Nas Repetições De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária IRPJ CSLL Disponibilidade Econômica E Jurídica Habilitação De Crédito Perante a RFB +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado não liquidados
  2. 2 Se o reconhecimento contábil (escrituração) constitui fato gerador para IRPJ e CSLL ou se o marco é o deferimento da habilitação do crédito junto à Receita Federal (prévia habilitação/DCOMP)
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (taxa Selic) nas repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça confirmou que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado não liquidados, o momento adequado para a incidência do IRPJ e da CSLL é o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal (quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), e não o mero reconhecimento contábil; além disso, a declaração de compensação/habilitação administrativa é apta a extinguir o crédito, ainda que submetida à condição resolutória de homologação, e a jurisprudência do STF acerca da taxa Selic afasta sua inclusão na base do IRPJ/CSLL (Tema 962).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial.