REsp 2156175 - DECISAO

REsp 2156175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão do Tribunal de origem; a alegação de decadência não foi prequestionada e, portanto, não foi examinada; a posição do Tribunal de origem quanto à possibilidade de declaração do direito à compensação (nos termos da Súmula 213/STJ) para créditos não prescritos e sua realização na esfera administrativa está em consonância com a jurisprudência do STJ, não autorizando efeitos patrimoniais pretéritos, restituição em espécie ou pagamento via precatório decorrente do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação De Indébito Tributário, Decadência, Prequestionamento, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Compensação De Indébito Tributário Decadência Prequestionamento Efeitos Patrimoniais Pretéritos +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência)
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa de indébito tributário relativo ao período anterior à impetração
  3. 3 alcance das Súmulas 269 e 271 do STF em face de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão do Tribunal de origem; a alegação de decadência não foi prequestionada e, portanto, não foi examinada; a posição do Tribunal de origem quanto à possibilidade de declaração do direito à compensação (nos termos da Súmula 213/STJ) para créditos não prescritos e sua realização na esfera administrativa está em consonância com a jurisprudência do STJ, não autorizando efeitos patrimoniais pretéritos, restituição em espécie ou pagamento via precatório decorrente do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.