REsp 2183093 - DECISAO

REsp 2183093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente por alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 e ausência de demonstração precisa das violações apontadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria de mérito exige demonstração probatória da incondicionalidade dos descontos para afastamento da incidência do PIS/COFINS e eventual aproveitamento de créditos, cujo exame implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LABORATÓRIO GROSS S/A; Apelante: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Descontos Comerciais, Descontos Incondicionais, Descontos Condicionais, Apropriação De Créditos, Remessa Necessária, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança PIS COFINS Descontos Comerciais Descontos Incondicionais +4 more

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Parties

LABORATÓRIO GROSS S/A

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Integração ou exclusão de descontos comerciais/financeiros na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Requisitos para caracterização de descontos incondicionais
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre descontos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente por alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 e ausência de demonstração precisa das violações apontadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria de mérito exige demonstração probatória da incondicionalidade dos descontos para afastamento da incidência do PIS/COFINS e eventual aproveitamento de créditos, cujo exame implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.