AREsp 2680418 - DECISAO

AREsp 2680418 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na impossibilidade de rediscussão do acervo probatório, conforme Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Procedimento Licitatório, Liminar
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Procedimento Licitatório Liminar

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º da Lei 12.016/2009 (direito líquido e certo)
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na impossibilidade de rediscussão do acervo probatório, conforme Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.