MS 30790 - DECISAO

Homologou-se a desistência formulada pelo impetrante e, por consequência, declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.

Parties: Impetrante: JAN PIERRE GOMES SALES; Impetrado: Juiz de Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (desistência Homologada)
Outcome: HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Pedido Liminar, Desistência, Omissão Judicial

Administrativo Mandado De Segurança Pedido Liminar Desistência Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

JAN PIERRE GOMES SALES

Impetrante

Juiz de Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (desistência Homologada)

Legal Issues

1 omissão do magistrado em apreciar pedido de medida de urgência
2 concessão de medida liminar em mandado de segurança
3 homologação da desistência e perda do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.