AREsp 2739373 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, além das súmulas aplicáveis, o que torna inviável o conhecimento do agravo e prejudica o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCELLA PEREIRA VALERIANO; Interessado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCELLA PEREIRA VALERIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, além das súmulas aplicáveis, o que torna inviável o conhecimento do agravo e prejudica o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado