RMS 74821 - DECISAO

RMS 74821 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial da decadência, acolhendo o recurso para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual e determinando o regular processamento do mandado de segurança na origem, entendendo que o prazo decadencial não se esgotou na situação concreta.

Parties
Impetrante: MARCELLEN BARBOZA DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCELLEN BARBOZA DA SILVA DE LIMA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial da decadência (homologação do concurso vs. ato administrativo que não estendeu a anulação)
  3. 3 Se decisões transitadas em julgado em favor de terceiros vinculam outros candidatos (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial da decadência, acolhendo o recurso para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual e determinando o regular processamento do mandado de segurança na origem, entendendo que o prazo decadencial não se esgotou na situação concreta.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Acolher o recurso ordinário para afastar a decadência
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem