REsp 2168122 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por reconhecer que não houve omissão nem deficiência de fundamentação e por entender que o mandado de segurança não é via adequada para a repetição do indébito por meio de precatórios, RPV ou restituição administrativa em espécie; além disso, a compensação tributária é inviabilizada na ausência de lei local autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária ICMS DIFAL Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear repetição de indébito via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie
  2. 2 Se o mandado de segurança pode autorizar compensação tributária e quantificação de indébito para efeitos administrativos
  3. 3 Se a ausência de lei local autorizativa inviabiliza a compensação tributária nos termos do art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por reconhecer que não houve omissão nem deficiência de fundamentação e por entender que o mandado de segurança não é via adequada para a repetição do indébito por meio de precatórios, RPV ou restituição administrativa em espécie; além disso, a compensação tributária é inviabilizada na ausência de lei local autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida pelos fundamentos adotados no acórdão