RMS 74617 - DECISAO

RMS 74617 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão concessivo de mandado de segurança, hipótese em que, segundo a jurisprudência do STJ, há erro grosseiro ao se utilizar recurso ordinário em lugar de recurso especial, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 266/stj, Edital De Concurso Público
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 266/stj +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança
  2. 2 Exigência de diploma na inscrição em concurso público à luz da Súmula 266/STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão concessivo de mandado de segurança, hipótese em que, segundo a jurisprudência do STJ, há erro grosseiro ao se utilizar recurso ordinário em lugar de recurso especial, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se