MS 30338 - ACORDAO

MS 30338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou qualquer ilegalidade ou vício no processo de revisão da anistia; alegações genéricas sobre afronta à dignidade ou proteção ao idoso são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo, e a Corte não intervém jurisdicionalmente sem evidência de ilegalidade no ato apontado como coator.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção, Decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Devido Processo Legal Proteção Ao Idoso Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção, Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no processo de revisão da anistia
  2. 2 Necessidade de comprovação de vício no procedimento administrativo para intervenção jurisdicional
  3. 3 Aplicação da decadência à revisão de anistia versus entendimento do Tema 839/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou qualquer ilegalidade ou vício no processo de revisão da anistia; alegações genéricas sobre afronta à dignidade ou proteção ao idoso são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo, e a Corte não intervém jurisdicionalmente sem evidência de ilegalidade no ato apontado como coator.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Agravo interno não provido