REsp 2177164 - ACORDAO

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Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno, negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou inequivocamente qual dispositivo federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), a análise diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados na corte de origem nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, motivos que impedem o conhecimento/provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno, negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou inequivocamente qual dispositivo federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), a análise diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados na corte de origem nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, motivos que impedem o conhecimento/provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno