RMS 59333 - ACORDAO

RMS 59333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram especificamente fundamento essencial do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não comprovaram, mediante documentação cabal, preterição arbitrária ou inobservância da ordem classificatória; a mera existência de vaga ou criação de vagas por lei não transforma expectativa de direito em direito líquido e certo, cabendo à Administração o juízo de conveniência e oportunidade salvo prova de preterição.

Parties
Embargante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA; Embargante: FRANCISCO LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Preterição, Vagas Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Preterição Vagas Em Concurso Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

Embargante

FRANCISCO LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral do Estado

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargantes demonstraram direito líquido e certo à nomeação por concurso
  3. 3 Se a criação de vagas pela Lei Estadual n. 9.919/2013 no prazo do concurso gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram especificamente fundamento essencial do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não comprovaram, mediante documentação cabal, preterição arbitrária ou inobservância da ordem classificatória; a mera existência de vaga ou criação de vagas por lei não transforma expectativa de direito em direito líquido e certo, cabendo à Administração o juízo de conveniência e oportunidade salvo prova de preterição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração