AREsp 2687606 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficientemente fundamentada o óbice da Súmula 518/STJ e demais fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, sendo suas alegações genéricas e sem confronto dialético com os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Atacadão S. A. (matriz e filiais); Coator: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Catri); Coator: Coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Corex)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Energia Elétrica, Alíquota, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança ICMS Energia Elétrica Alíquota Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Atacadão S. A. (matriz e filiais)

Impetrante

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Catri)

Coator

Coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Corex)

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficientemente fundamentada o óbice da Súmula 518/STJ e demais fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, sendo suas alegações genéricas e sem confronto dialético com os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial