REsp 2167277 - ACORDAO

REsp 2167277 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade apta a permitir o conhecimento do recurso especial; parte das questões demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento adequado de dispositivos federais, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Pis/cofins, Creditamento, Prequestionamento, Medida Provisória/lei, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins Creditamento Prequestionamento Medida Provisória/lei +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de nulidade/omissão
  2. 2 Requisito do prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade apta a permitir o conhecimento do recurso especial; parte das questões demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento adequado de dispositivos federais, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.