AREsp 2715357 - DECISAO

AREsp 2715357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão foi fundada na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, obstando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Intimação Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Intimação Do Ministério Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância e possível nulidade do feito
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão foi fundada na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, obstando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.