MS 27253 - ACORDAO

MS 27253 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por faltar argumentos aptos a modificar a decisão agravada, a qual corretamente identificou o ato coator como a decisão final do processo administrativo e aplicou a Súmula 430/STF no sentido de que pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, resultando na decadência.

Parties
Recorrente: BERNARDO FELINTO SORES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decadência, Fundamentação Genérica
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decadência Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERNARDO FELINTO SORES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência
  2. 2 Caracterização do ato coator: decisão final do processo administrativo versus decisão de pedido de revisão administrativa
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por faltar argumentos aptos a modificar a decisão agravada, a qual corretamente identificou o ato coator como a decisão final do processo administrativo e aplicou a Súmula 430/STF no sentido de que pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, resultando na decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança por decadência.