REsp 2186149 - DECISAO

REsp 2186149 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo, consistente na ausência de indicação precisa e particularização dos dispositivos federais tidos por violados (sujeitando-se à Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reformar decisão que se apoia em convicções fundadas no conjunto probatório sem o reexame das provas (Súmula 7/STJ); decisum proferido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOBIUS LIFE SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pis/cofins Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MOBIUS LIFE SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de concessão judicial de alíquota zero de PIS/COFINS para kits de teste NCM 3822.00.99 sem previsão legal (acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo, consistente na ausência de indicação precisa e particularização dos dispositivos federais tidos por violados (sujeitando-se à Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reformar decisão que se apoia em convicções fundadas no conjunto probatório sem o reexame das provas (Súmula 7/STJ); decisum proferido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.